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A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou por unanimidade, em votação única realizada na sessão desta terça-feira (20), o Projeto de Lei nº 1.572/2025, que cria a Guarda Civil Municipal armada da cidade. A nova corporação será vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Social e terá 50 vagas iniciais, com previsão de ampliação para até 150 agentes até 2027.
Segundo a Prefeitura, um concurso público deve ser realizado ainda em 2025 para preenchimento das primeiras vagas. Os candidatos precisarão ter ensino médio completo e atender a critérios físicos e psicológicos.
De acordo com a Câmara Municipal, o projeto recebeu dez emendas e uma subemenda. Entre as alterações aprovadas estão:
- ampliação da idade máxima para ingresso, de 30 para 35 anos;
- reserva de 20% das vagas para pessoas negras;
- inclusão do patrulhamento escolar entre as atribuições da guarda;
- exigência de formação continuada em direitos humanos, com foco em grupos vulneráveis;
- avaliação psicológica periódica para agentes que portarem arma de fogo.
Também foi aprovada uma emenda que autoriza, nos primeiros quatro anos, que cargos de comando possam ser ocupados por profissionais externos com experiência ou formação na área de segurança pública.
A Guarda Municipal terá como atribuições a proteção de direitos fundamentais, patrulhamento preventivo e ostensivo, atendimento de ocorrências emergenciais, preservação da vida, pacificação de conflitos e uso proporcional da força.
Créditos (Imagem de capa): Protótipo Prefeitura de Pouso Alegre / Reprodução
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